Revista Encontros Edição 112

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Justiça Federal cobra a redução de taxas para a remarcação de voos


Multa aplicada pelas companhias aéreas pode ser de no máximo 10 % o preço da passagem. Empresas terão que devolver valores cobrados que sejam além do limite agora estabelecido

As companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total terão que comprovar o cumprimento de uma decisão de 2011 que determinou a redução das taxas cobradas para remarcação ou cancelamento das passagens. A decisão foi publicada nesta segunda-feira pela Justiça Federal. As empresas têm 15 dias para atender à decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil.
A sentença anterior, publicada em maio de 2011, determinou que, se os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é 5% sobre o valor da passagem.
Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima só pode chegar a 10%. As empresas terão que devolver aos consumidores os valores cobrados além desses limites. O pedido de execução da sentença de 2011 foi feito em março deste ano pelo Ministério Público Federal (MPF) no Pará, autor da ação. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente informou que as empresas vinham ignorando a determinação judicial, baseado em informações dos clientes das companhias.
“Mesmo depois de quase um ano da publicação da sentença e, mesmo não tendo sido concedido, acertadamente, efeito suspensivo às apelações interpostas, as demandadas (as companhias aéreas) comportam-se como se nada tivesse ocorrido, ignorando a existência, no mundo jurídico, da ordem judicial para que interrompam as cobranças abusivas”, disse o procurador.
A Justiça Federal também determinou que empresas tiverem cobrado valores acima do estabelecimento vão ter fazer a devolução aos consumidores dos valores cobrados além. A devolução deverá ser feita em todos os casos ocorridos desde 5 de setembro de 2002.
Estudo- Levantamento do MPF apontou que, em 2007, quando o caso foi encaminhado à Justiça, as taxas para remarcação ou cancelamento de passagens chegavam a 80% sobre o valor dos bilhetes. As empresas TAM e Gol informaram que só irão se manifestar nos autos do processo. A Total disse que ainda não foi notificada.
Fonte: O Fluminense

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