A segurança de juízes gera discussão entre entidades representativas do magistrado, mesmo depois de um ano do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. A lei 12.694, que entra em vigor em outubro, estabelece novas normas de segurança para os fóruns e para a atuação dos juízes, como a formação de um colegiado (conjunto de juízes), composto de três magistrados em caso de ameaça em processos que julgam organizações criminosas. A morte da juíza deu força para a aprovação da lei.
O debate diante da nova lei gira em torno da garantia da segurança: com mais magistrados julgando o processo, mais pessoas são colocadas em risco, na opinião de alguns juízes. Mas, para o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, “o colegiado protege o juiz, porque é mais difícil ameaçar três do que um”.
— A lei 12.694 é possível para as metrópoles, já que nas regiões mais longínquas do país não será possível aplicar certos aspectos delas, como as reuniões por videoconferência. Entretanto, isso não quer dizer que a lei é ruim. A ideia é concentrar os julgamentos que podem ocasionar ameaças de qualquer tipo de organização criminosa nas capitais.
De acordo com Calandra, a última pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostrava 150 juízes ameaçados no país, mas a estimativa é de que seja 400, já que alguns não relatam ameaças à instituição. Para o juiz e conselheiro do CNJ, Fernando da Costa Tourinho Neto, a legislação não reduzirá a quantidade de ameaças.
— A verdade é que quando se quer matar alguém, mata. O aparato da escolta é para dificultar. O colegiado apenas vai impedir saber ao certo qual dos juízes votou a favor da condenação, mas não impede que o réu saiba quem são os juízes do caso. Em vez de matar um, mata três.
Ainda segundo o conselheiro, o crime organizado aumentou e os criminosos estão mais “atrevidos”. Entretanto, na maioria das vezes, tudo depende de como o magistrado trata o réu. O juiz Fábio Uchoa, que substituiu Patrícia no fórum de São Gonçalo, tem a escolta de um PM e usa um carro blindado. No entanto, ele afirma que o que falta não é lei para proteger juízes, mas os políticos darem mais importância ao poder judiciário e deixar os presos cumprirem a lei, sem benefícios e regalias que diminuem a pena. Ele não foi ameaçado neste último ano.
— O diferencial da vara de São Gonçalo [região metropolitana do Rio] é que a segurança na cidade é difícil. E justamente o Batalhão da Polícia Militar, que deveria promover a segurança, é o lugar de onde saíram muitos réus. Seja Milícia ou tráfico, há uma grande quantidade de processos que envolvem 'quadrilhas'. Desde que cheguei já fiz cerca de cem prisões e diversos processos envolvendo grupos de criminosos.
O presidente da Amaerj (Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), desembargador Cláudio dell´Orto, diz que é preciso avançar na lei. Ele sugere que se faça um trabalho de inteligência para atuar preventivamente na segurança dos juízes, e não apenas reagir diante de uma ameaça. Qualquer juiz em caso que envolva muito dinheiro, terra ou problema familiar grave, por exemplo, pode sofrer ameaça. Segundo ele, 12 juízes no Estado estão sobre proteção por atuarem em área de maior risco.
Fonte:R7
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