O Projeto de Lei (345 de 2011) tem ainda por objetivo garantir a vigência de contratos de concessão em áreas já licitadas e propõe uma distribuição de royalties mais justa assegurando a estados e municípios produtores aquilo que a legislação atual lhes garante. O texto da proposta de Dornelles estabelece que para destinar royalties do petróleo aos estados e municípios não produtores e não afetados pela exploração petrolífera e seus impactos deve utilizar metodologia que respeite os preceitos constitucionais.
Como somente a União, estados e municípios produtores têm direito à compensação pela exploração do petróleo, Dornelles propõe destinar à União 6,5 pontos percentuais dos 15 por cento devidos a título de royalties da exploração em terra, e 6,5 pontos percentuais dos 15 por cento oriundos da exploração na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
Por sua vez, a União destinará da parte que lhe couber 5 pontos percentuais para todos os estados e municípios com base nos critérios de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), implicando significativo aumento em relação à participação atual.
Fonte - O Fluminense
Da Redação - Encontros - AC Zuca.
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