O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, neste mês de abril, quatro Ações Civis Públicas por prática de improbidade administrativa pelo Prefeito de Maricá, Washington Quaquá, perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Município. Das quatro ações, duas foram propostas para impedir a circulação de revistas cujo objetivo seria o de fazer propaganda institucional da Prefeitura, mas que vêm promovendo pessoalmente o Prefeito.
O MPRJ, por intermédio da Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo de Niterói, requer o recolhimento das revistas e a condenação de Quaquá nas sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Caso condenado pela Justiça, o Prefeito estará sujeito à perda do cargo, à suspensão dos seus direitos políticos e a ressarcir os valores gastos com a publicação aos cofres públicos. O valor ainda será apurado na fase de instrução das ações.
As outras duas ações por improbidade foram propostas com base em relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Vereadores de Maricá, que apurou irregularidades na contratação das empresas ECO 805 e Fortstone para o fornecimento de material de construção à Prefeitura. Além do Prefeito, são réus outros ex-funcionários do Município. O MPRJ requer a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos de Quaquá e o ressarcimento ao erário dos valores repassados ilegalmente. Com relação às empresas, o MP requer também que sejam proibidas de firmar contratos com o Poder Público e de receber benefícios fiscais.
Fonte: Folha dos Municípios
Da Redação - Encontros - Carlos Zuca
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